Comissão de Finanças aprova definição de cargos próprios para Turma Recursal dos Juizados Especiais

A Comissão de Finanças e Tributação, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei n° 486/2017, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que extingue oito varas judiciais do foro central da Região Metropolitana de Curitiba, além de oito cargos de juiz de Direito de entrância final e 16 cargos de provimento em comissão. Em contrapartida, a iniciativa cria oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de 16 cargos de provimento em comissão, que devem atuar nas mesmas localidades.A justificativa do projeto, relatado na comissão pelo deputado Elio Rusch (DEM), explica que o objetivo é “dotar a Turma Recursal do Juizado Especial integralmente com cargos próprios, já que atualmente é integrada, em parte, por juízes de Direito substitutos”, designados pelo presidente do Poder Judiciário paranaense, de forma provisória e exclusiva. O projeto apresenta relatório de impacto financeiro detalhado, suportado pelo orçamento próprio do Tribunal de Justiça.O outro projeto em pauta não chegou a ser analisado pelos deputados da Comissão de Finanças, em virtude de pedido de vista concedido ao deputado Tadeu Veneri (PT). Como não tramita em regime de urgência, deve voltar à pauta apenas na reunião da próxima semana. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 428/2017 altera a redação da Lei estadual nº 16.244/2009, que trata de repasses de recursos públicos, mediante convênios, a instituições sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.Participaram da reunião desta quarta-feira os deputados Gilson de Souza (PSC), Tiago Amaral (PSB), Pedro Lupion (DEM), Ademir Bier (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). Carregando galeria do Flickr...
13/09/2017 (00:00)

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