CCJ aprova projetos do Executivo que tratam de precatórios e da ampliação das atribuições da Cohapar

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as duas proposições do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência e que tiveram a votação adiada no dia anterior, para atender pedidos de vista de parlamentares da Oposição. O projeto de lei nº 491/2017 altera a Lei nº 5.113/1965, que autorizou a criação da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. As mudanças autorizam o órgão, além de outras atribuições, a fiscalizar obras de construção. Também lhe confere exclusividade no âmbito das políticas públicas habitacionais.O projeto de lei nº 356/2017 regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016. A matéria trata da possibilidade de o Poder Executivo levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. Ao apresentar seu relatório na última terça-feira (12), o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que um substitutivo geral ao texto original retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.O deputado Nereu Moura (PMDB), que havia pedido vista, apresentou hoje um voto em separado, contrário ao projeto, por considerar que matéria tributária deveria ser regulamentada por meio de lei complementar, e que a proposta apresentaria ainda vício de origem e carência de estudo de impacto financeiro, referente à criação de dez cargos na Procuradoria-Geral do Estado. Romanelli contrapôs que eventuais vícios haviam sido sanados através do substitutivo geral e que o estudo de impacto financeiro estava presente na documentação encaminhada ao Legislativo. Colocado em votação, o projeto obteve o voto favorável de oito membros da comissão, contra o solitário voto contrário de Moura.Ouça o boletim relacionado: Clique aqui para fazer o download do boletim Carregando galeria do Flickr...
13/09/2017 (00:00)

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